Direito Digital e as propostas para alteração do Código Civil que impactarão o Direito Empresarial

 

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Um assunto não muito difundido na mídia atual, mas de tamanha importância para o nosso ordenamento jurídico, é a Reforma do Código Civil de 2002.

O código em vigor regula as relações civis em geral, tais como, personalidade das pessoas, os diversos tipos de contratos, bens móveis e imóveis, o direito de família e

sucessões, dentre outros assuntos.

Este projeto de atualização visa modernizar e atualizar a norma, com disposições

inexistentes à época da sua entrada em vigor, como é o caso do Direito Digital, inexistente na época da redação do atual código.

No final de 2023, uma comissão de juristas foi designada para revisar e sugerir atualizações no Código Civil e em abril deste ano, o anteprojeto do novo Código Civil foi apresentado ao presidente do Senado, que agora decidirá se a proposta será formalmente protocolada como projeto de lei.

Um dos principais objetivos do anteprojeto é a inclusão do Direito Digital estabelecendo direitos e proteção às pessoas no ambiente virtual. Para isso, a comissão propôs a criação de um livro específico sobre o tema, que abordará definições e princípios fundamentais, como a autonomia privada, a dignidade das pessoas e a segurança patrimonial.

E quais serão os impactos para a gestão empresarial?

Com o projeto, a comissão procurou definir conceitos básicos e princípios fundamentais, como o fortalecimento da autonomia privada, a preservação damdignidade das pessoas e a segurança do seu patrimônio.

Em relação ao empresário e à gestão empresarial, alguns pontos merecem atenção:

 conceituação e proteção do patrimônio digital;

 possibilidade de regulação da transmissão hereditária dos dados e informações

contidas em qualquer aplicação de internet, bem como das senhas ou códigos

de acesso por testamento;

 previsão de obrigações específicas às plataformas digitais;

 regularização do desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial;

 regularização dos contratos celebrados por meio digital e das assinaturas

eletrônicas.

As alterações sugeridas pela comissão têm implicações significativas para o Direito Empresarial, visando fortalecer a segurança jurídica nas relações digitais e as empresas que souberem se aproveitar dessas inovações e regras, construirão um futuro digital próspero.

Edna Dias da Silva é advogada tributarista com mais de 22 anos de experiência na área, com foco em consultoria preventiva, treinamentos e palestras. Formada também em Ciências Contábeis, possui ainda especializações em Direito Tributário, Finanças e Controladoria.